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Condomínios de lotes - sem construção

MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA PERMITI-LOS E DEPOIS PARA PROIBI-LOS

ATENÇÃO: ESTA MODALIDADE DE EMPREENDIMENTO NÃO É MAIS PERMITIDA PELAS NORMAS EM VIGOR. 

CONCEITO. Não se trata de desmembramento, nem de loteamento, porque existem áreas comuns.

 

ÁREA MÍNIMA DO LOTE. A princípio não se submetem ao lote mínimo de 125,00m² da Lei Federal n° 6.766/79, porque não se trata de loteamento. Então seria possível haver, por exemplo, um lote de 60m², onde seja obrigatório construir um sobrado dentro de determinado padrão, com determinada área mínima de construção convencionada.

Juridicamente, trata-se do mesmo enquadramento legal de apartamentos, cuja área mínima pode ser reduzida, pois usufruem de outras áreas comuns a todos os moradores. São comuns por exemplo apartamentos de 30m² em grandes cidades. Nova Iorque tem padrões de apartamentos de apenas 24m².

 

PADRÃO DAS CONSTRUÇÕES. Extremamente recomendável constar de contratos prévios e da convenção de condomínio padrões de construção (ex. sobrados com determinada área mínima construída), com projetos submetido à aprovação prévia obrigatória do condomínio.

 

ÁREA DO TERRENO DO CONDOMÍNO. Legislação municipal de Cabreúva prevê dimensão máxima do terreno do condomínio de 10.000m² ou de 90.000m² conforme a região onde esteja situado, caso sejam residenciais.

 

ÁREAS COMUNS SÃO OBRIGATÓRIAS. Obrigatório existir áreas comuns (exemplo: playground, portaria etc).

 

USOS. Podem ser residenciais, comerciais ou industriais.

 

FUNDAMENTO JURÍDICO QUE PERMITIA: NSCGJ, Cap. XX, item 222.2

“222.2. Nas incorporações de condomínio de lotes, a que se refere o art. 3º, do Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, a execução das obras de infraestrutura equipara-se à construção da edificação, para fins de instituição e especificação do condomínio.”

e RESPEITÁVEL DECISÃO DO EXMO. SR. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 2014/141294 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

FUNDAMENTO JURÍDICO DA SITUAÇÃO ATUAL PROIBINDO CONDOMÍNIO DE LOTES - PROVIMENTO 02/2016, PUBLICADO NO DJE DE 18.01.2016.

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