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LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº. 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos
- Lei Federal nº. 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano (loteamentos e desmembramentos) - documentos para o registro especial contidos no artigo 18
- Lei Federal nº. 4.591/64 - Lei de Condomínios e Incorporações - documentos para o registro especial contidos no artigo 32
- Novo Código Civil Brasileiro
- Lei de Incentivos Fiscais do Município de Cabreúva (link abaixo)
- Procure também em Leis Comentadas
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Lei de Incentivos Fiscais do Município de Cabreúva | 1.73 MB |
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