Lei de Incentivos Fiscais de Cabreúva

 

Destaques da Lei de Incentivos Fiscais de Cabreúva:

 

Setores beneficiados

  • Indústria

  • Comércio

  • Serviços

  • Centros de distribuição

  • Unidades de logística

  • Empreendimentos congêneres

  • Construção e locação “built to suit” (aluguel com construção sob medida)

  • Leasing imobiliário

Benefícios e vantagens:

1. Isenção de IPTU durante 5 anos

2. Ressarcimento de custos e despesas com instalação da empresa

  • Aquisição do terreno

  • Edificações novas

  • Edificações ampliadas

  • Serviços de terraplanagem

  • Infra-estrutura interna

  • Custos com imóveis de terceiros em caso de contrato de “built to suit” ou de leasing imobiliário

 

 

Texto integral da Lei:

LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, UNIDADES DE LOGÍSTICA E DEMAIS EMPREENDEDORES CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI, Prefeito Municipal de Cabreúva, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Cabreúva, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I Dos incentivos fiscais em geral

Seção I Dos beneficiários

Art. 1º Nos termos da presente lei complementar, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e financeiros, destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, às unidades de logística, e demais empreendedores congêneres que venham a se instalar no Município, ou ampliar as instalações já existentes, com o objetivo de incremento de suas atividades produtivas.

 

Seção II Dos benefícios fiscais e financeiros

Art. 2º Os incentivos a que se refere o artigo anterior são os seguintes:

I – relacionados aos tributos municipais:

a) isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU –, pelo período de 05 (cinco) anos, a partir do ano subseqüente ao da aprovação da concessão do incentivo;

b) isenção da taxa de renovação de licença de funcionamento, pelo período de 05 (cinco) anos, subseqüentes ao da aprovação da concessão do incentivo;

II – financeiros, com o