Lei de Incentivos Fiscais de Cabreúva

 

Destaques da Lei de Incentivos Fiscais de Cabreúva:

 

Setores beneficiados

  • Indústria

  • Comércio

  • Serviços

  • Centros de distribuição

  • Unidades de logística

  • Empreendimentos congêneres

  • Construção e locação “built to suit” (aluguel com construção sob medida)

  • Leasing imobiliário

Benefícios e vantagens:

1. Isenção de IPTU durante 5 anos

2. Ressarcimento de custos e despesas com instalação da empresa

  • Aquisição do terreno

  • Edificações novas

  • Edificações ampliadas

  • Serviços de terraplanagem

  • Infra-estrutura interna

  • Custos com imóveis de terceiros em caso de contrato de “built to suit” ou de leasing imobiliário

 

 

Texto integral da Lei:

LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, UNIDADES DE LOGÍSTICA E DEMAIS EMPREENDEDORES CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI, Prefeito Municipal de Cabreúva, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Cabreúva, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I Dos incentivos fiscais em geral

Seção I Dos beneficiários

Art. 1º Nos termos da presente lei complementar, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e financeiros, destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, às unidades de logística, e demais empreendedores congêneres que venham a se instalar no Município, ou ampliar as instalações já existentes, com o objetivo de incremento de suas atividades produtivas.

 

Seção II Dos benefícios fiscais e financeiros

Art. 2º Os incentivos a que se refere o artigo anterior são os seguintes:

I – relacionados aos tributos municipais:

a) isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU –, pelo período de 05 (cinco) anos, a partir do ano subseqüente ao da aprovação da concessão do incentivo;

b) isenção da taxa de renovação de licença de funcionamento, pelo período de 05 (cinco) anos, subseqüentes ao da aprovação da concessão do incentivo;

II – financeiros, com o ressarcimento, que poderá ser total ou parcial, das despesas efetuadas pelas beneficiárias dos incentivos relacionadas às novas instalações ou ampliações das já existentes, relativas, estritamente:

a) à aquisição do terreno;

b) ao valor pago pelas novas edificações e pela ampliação das já existentes;

c) ao valor pago pela execução dos serviços de terraplanagem;

d) ao valor pago pelas despesas com edificações, inclusive, com a indispensável infra-estrutura interna, posteriores à aquisição do terreno.

§ 1º O ressarcimento previsto no inciso II do caput será feito observado o valor máximo por metro quadrado a ser determinado pelo Poder Executivo por decreto, com base nos valores de mercado, mediante prévia avaliação dos setores competentes.

§ 2º Fica estabelecido como limite máximo anual do ressarcimento o montante correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total dos valores recebidos pela participação do Município na arrecadação do ICMS, correspondente ao aumento da participação decorrente da atividade da sociedade empresária beneficiária.

§ 3º Os incentivos previstos nesta lei incidirão uma única vez sobre o mesmo terreno e respectivas edificações, ressalvado o disposto no art. 5º, bem como nos arts. 20 a 24, da presente lei.

 

Seção III Da concessão dos benefícios

Art. 3º Os benefícios serão concedidos desde que atendidos os requisitos exigidos nesta lei complementar, mediante análise, pela Prefeitura, do projeto descritivo da instalação ou ampliação e respectivo ramo de atividade.

§ 1º A Prefeitura deverá se manifestar para solicitar esclarecimentos ou complementação de documentação, à requerente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido, observado, também, a celeridade no andamento e conclusão da análise do processo administrativo correspondente.

§ 2º No caso de o parecer da Comissão Especial, prevista nesta lei complementar, ser positivo, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria de Finanças, para que seja incluído relatório do montante total a ser ressarcido, além dos demais requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 3º Após parecer da Comissão Especial, e manifestação da Secretaria de Finanças, nos termos do parágrafo anterior, o processo administrativo será encaminhado ao Prefeito, que, fundamentadamente, decidirá sobre o pedido.

§ 4º Consideram-se áreas passíveis de receber empresas interessadas nos incentivos fiscais aquelas localizadas nas zonas permitidas pelo Plano Diretor, assim como pelas leis municipais que regem o uso e ocupação de solo e o zoneamento urbano.

Art. 4º A empresa beneficiária de quaisquer dos incentivos previstos nesta lei, que destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles os quais foi originalmente autorizada, sem a necessária anuência da Prefeitura, deixará de gozar dos benefícios que lhe foram concedidos, e será obrigada a devolver aos cofres públicos os valores eventualmente já percebidos.

Art. 5º Fica permitida a alienação, a cessão ou a transferência de parte do terreno ou das edificações nele realizadas, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, em processo administrativo devidamente fundamentado e justificado o interesse público, mediante revisão do valor dos benefícios concedidos, para sua adequação à proporção remanescente.

§ 1º As situações de que trata o caput deste artigo deverão obedecer às seguintes condições:

I – o valor da venda de parte do imóvel ou das edificações, constante de contrato de compromisso de compra e venda, contrato de compra e venda, ou escritura pública, não pode ultrapassar o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor dos benefícios inicialmente concedidos, previstos na lei municipal específica;

II – o valor a ser ressarcido, após a revisão que trata o caput, deve ser igual ou superior ao do terreno ou das edificações nele realizadas, objetos de alienação, cessão ou transferência.

§ 2º A revisão do valor dos benefícios concedidos, para os casos previstos no caput, será realizada pela Secretaria de Finanças no bojo do processo administrativo.

 

Seção IV Dos requisitos para concessão do benefício

Art. 6º Para receber os benefícios previstos nesta lei, a empresa interessada deverá protocolizar requerimento junto à Prefeitura, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do início de suas atividades, devidamente instruído com os documentos comprobatórios das despesas efetuadas e respectiva conversão em Unidade Fiscal do Estado (UFESP), ou qualquer outro índice oficial que venha a substituí-lo, vigente na data do protocolo do referido requerimento.

Parágrafo único – As despesas relativas à aquisição de terreno, ao valor da execução dos serviços de terraplanagem, das edificações posteriores à aquisição e das obras de infra-estrutura interna deverão ser comprovadas pela empresa requerente por meio de apresentação de documentação idônea, como escritura pública definitiva de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município, bem como contratos, notas fiscais e comprovantes idôneos das demais despesas previstas nesta lei.

Art. 7º. A empresa, para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei, está obrigada a:

I - gerar, no mínimo, 25 empregos diretos, comprovados pela apresentação de cópias autenticadas de livro de registro de empregados ou outro documento de natureza similar;

II - ter faturamento anual em valor acima de 500.000 (quinhentos mil) UFESP, ou qualquer outro índice oficial que venha a substituí-lo, vigente na data de concessão dos benefícios previstos nesta Lei;

III - apresentar, nas épocas oportunas e com a devida antecedência, aos órgãos técnicos da Prefeitura, os projetos completos dos serviços relativos às construções civis;

IV - iniciar as edificações novas ou a ampliação das já existentes, dentro dos 12 (doze) primeiros meses após a aprovação do projeto;

V - admitir, preferencialmente, trabalhadores residentes no Município de Cabreúva;

VI – adotar as medidas necessárias para evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental;

VII - faturar toda sua produção no Município de Cabreúva;

VIII - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins que não os constantes do ato de concessão e de autorização de funcionamento, sem prévia autorização;

IX - fornecer à Prefeitura Municipal toda documentação necessária à apuração do exigido nesta lei;

X- comprometer-se a licenciar os seus veículos na circunscrição de trânsito do Município;

XI – comprometer-se a eleger o domicílio fiscal no território do Município de Cabreúva, salvo por impossibilidade legal declarada pelos Fiscos;

XII - facilitar a entrada de funcionários, credenciados pela Prefeitura, em suas dependências, a fim de efetuar a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações constantes da legislação municipal e;

XIII - haver interesse público devidamente justificado.

§ 1º A empresa poderá utilizar como valor do faturamento anual a ser considerado para efeitos do inciso II do presente artigo, aquele relativo a qualquer ano compreendido no período de até 5 (cinco) anos seguintes ao início de suas atividades no Município.

§ 2º A redução do valor do faturamento, demonstrado inicialmente, enseja a perda dos benefícios previstos nesta lei.

§ 3º O descumprimento dos requisitos previstos nos incisos do caput, a qualquer tempo, ensejará a perda dos benefícios concedidos, e sua devolução aos cofres públicos, ressalvado o caso previsto no parágrafo anterior.

 

Seção V Da Comissão Especial

 Art. 8º Os documentos referidos no artigo anterior serão analisados por uma Comissão Especial, composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, na forma prevista nesta lei.

§ 1º A Comissão Especial ficará incumbida de emitir parecer ao Prefeito Municipal, sobre a adequação dos documentos apresentados pela empresa requerente às exigências desta lei, devendo o processo administrativo correspondente obedecer a rito célere, a ser regulamentado por meio de decreto, e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal de Cabreúva.

§ 2º Para os seus misteres, a Comissão Especial poderá solicitar que as avaliações dos documentos apresentados pela empresa, principalmente referentes aos valores atribuídos aos atos necessários à compra e venda do imóvel, construções, ampliações e serviços, além da verificação da situação fática encontrada no imóvel, sejam realizadas pelos órgãos técnicos correspondentes da Prefeitura, ou, ainda, mediante a designação de avaliador, de reputação ilibada e idônea, e notória especialização, pelo Chefe do Poder Executivo, para realização de laudo de avaliação, com os honorários sendo suportados pela empresa requerente.

 

Art. 9º A Comissão Especial de que trata esta lei deverá ser constituída por:

I – 02 (dois) representantes da sociedade civil, domiciliados em Cabreúva e indicados pelas respectivas entidades representativas na região, a seguir mencionadas:

a) 01 (um) corretor de imóveis, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis;

b) 01 (um) engenheiro civil, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;

II – 03 (três) servidores públicos municipais, admitidos mediante concurso público, indicados pelo Prefeito, na seguinte forma:

a) 01 (um) servidor, com qualificação de engenheiro civil ou arquiteto, membro do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Obras;

b) 01 (um) servidor, com qualificação de advogado, membro do quadro de servidores da Procuradoria Jurídica;

c) 01 (um) servidor, com qualificação de contador ou de economista, membro do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º A Comissão Especial será presidida pelo servidor municipal designado pelo Prefeito.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão designados pelo Prefeito Municipal e deverão ser escolhidos entre cidadãos de notório conhecimento do Município, ilibada conduta e reputação idônea.

§ 3º Os serviços prestados pelos membros da Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

§ 4º Os membros da Comissão Especial terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, e serão nomeados pelo Prefeito Municipal, ‘ad referendum’ da Câmara Municipal de Cabreúva.

 

Seção VI Dos incentivos financeiros

Art. 10 O ressarcimento de despesas, previsto nesta lei complementar, será efetuado através de parcelas programadas, a partir do ano seguinte ao da apresentação, pela empresa requerente, do requerimento mencionado nos arts. 6º e 7º, tomando como base a Declaração de Dados Informativos necessários à Apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIPAM) ou outro documento oficial aprovado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que vier a substituí-lo.

Art. 11 No cálculo, será considerado o valor sobre o incremento gerado pela beneficiária e o valor adicionado no índice correspondente do Município, na proporção correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos incrementos proporcionados pela empresa requerente a se instalar no município.

Art. 12 O índice de participação do Município de Cabreúva, apurado de acordo com a legislação aplicável, deverá refletir integralmente a influência das operações realizadas pela empresa requerente, a partir da constatação do reflexo do valor adicionado por ela no índice estadual, quando serão revertidas as parcelas dos repasses provenientes do Estado, calculadas sobre o valor do incremento das operações e prestações do estabelecimento, relativos ao ano-calendário e na proporção em que influenciarem a formação do índice de participação do Município.

Art. 13 A reversão de que tratam os artigos anteriores será efetuada durante o período necessário ao total ressarcimento das despesas.

Art. 14 Na hipótese de alteração na sistemática legal de apuração e participação do Município no ICMS, serão alteradas as formas de cálculo das reversões às empresas beneficiárias, estabelecido nesta lei, de modo a preservar o valor financeiro nela previsto.

Art. 15 A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças, deverá manter rigoroso controle das parcelas reembolsadas e da respectiva dedução do montante a ser ressarcido, além de manter tabela descritiva detalhada dos valores incrementados pela empresa à receita do Município.

Art. 16 A beneficiária fica obrigada a informar à Prefeitura Municipal, em cada período de apuração do ICMS, na forma e prazo a ser estabelecido por decreto, o montante de operações praticadas, assim como o resumo da apuração do referido imposto estadual.

Art. 17 O valor do ressarcimento mensal devido será calculado pela Secretaria de Finanças.

Art. 18 O Município de Cabreúva fica obrigado a transferir mensalmente os valores a serem revertidos para a beneficiária, apurados segundo a previsão desta lei, mediante pagamento até o 15º. (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que o Estado efetuou os devidos repasses.

Art. 19 Havendo o encerramento das suas atividades, serão reservadas à beneficiária as reversões futuras, decorrentes dos valores incrementados já proporcionados ao Município de Cabreúva no índice de participação do Município.

 

Capítulo II Dos incentivos fiscais às empresas que utilizem imóvel de terceiros, mediante contrato de built to suit

Art. 20.  Será extensiva a concessão dos benefícios previstos nesta lei às beneficiárias já instaladas ou que vierem a se instalar no Município, mediante a utilização de imóveis de terceiros, por meio de contrato de built to suit (contrato de locação atípico) ou contrato de leasing imobiliário atípico, com vigência pelo período máximo de 20 (vinte) anos, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos, além dos previstos no Capítulo I:

I – o prédio deverá possuir habite-se;

II – a área útil não poderá ser inferior a 2.000 (dois mil) metros quadrados;

III – o prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 60 (sessenta) meses.

§ 1º A concessão dos benefícios fiscais previstos neste artigo, no tocante à reversão dos repasses do ICMS, na forma prevista na Seção VI, do Capítulo I, desta lei complementar, independentemente do prazo de vigência do contrato, será limitada a 50% (cinqüenta por cento) dos incrementos proporcionados pela empresa requerente a se instalar no município, e sobre a parcela do incremento das já instaladas que vierem a se ampliar, efetuados no índice de participação dos municípios.

§ 2º Os benefícios previstos no inciso I do Art. 2º desta lei complementar perdurarão enquanto estiverem em vigência os contratos definidos no caput deste artigo, respeitadas as disposições aplicáveis a cada tributo ou a cada despesa, e às demais disposições da lei complementar, em especial a prevista no parágrafo seguinte.

§ 3º Após cinco anos de vigência do contrato previsto no caput, os valores dos benefícios previstos no inciso I do Art. 2º desta lei serão descontados do montante a ser ressarcido.

Art. 21 A alienação, a cessão ou transferência da totalidade ou parte do imóvel objeto do contrato previsto no Art. 20 será permitida, não implicando na perda dos benefícios fiscais, desde que a nova beneficiária não encerre as atividades antes do prazo de vencimento previsto no contrato originário.

Art. 22 Havendo descontinuidade do contrato, assim considerada a paralisação das atividades da beneficiária por mais de 6 (seis) meses, os benefícios serão imediatamente extintos.

Art. 23 Não decorrendo pelo menos 2/3 (dois terços) do prazo previsto originariamente no contrato, a beneficiária do repasse do ICMS deverá recolher aos cofres públicos:

I - todo o valor de reversão do incremento na arrecadação do ICMS repassado pela Prefeitura, acrescido de correção monetária a contar de cada recebimento;

II - todos os tributos municipais que deixaram de ser pagos em seus respectivos períodos, acrescidos de correção monetária, multa e juros.

 

Capítulo III Das disposições gerais

Art. 24 Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão os benefícios fiscais concedidos à empresa beneficiária, no caso de ocorrer paralisação de atividades, por mais de 6 (seis) meses, não importando o motivo.

Art. 25 Caracterizadas simulação, fraude ou dolo na inserção de valores para obtenção de vantagem ilícita, a beneficiária estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, incluindo o encaminhamento do processo às autoridades competentes para fins de apuração de responsabilidades.

Art. 26 A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, rever o processo administrativo que culminar com a concessão de benefícios fiscais e financeiros às empresas, previstos nesta lei, não gerando direitos adquiridos às beneficiárias o respectivo ato de concessão proferido em desacordo com a legislação vigente.

Parágrafo único Constatadas irregularidades de qualquer espécie, serão remetidas cópias do processo às autoridades policiais e ao Ministério Público, para apuração e responsabilização nas esferas penal e civil, cabendo, também, à Prefeitura Municipal, a promoção de todas as medidas judiciais cabíveis para reaver a lesão aos cofres públicos, devidamente comprovada por meio de processo administrativo.

 

Capítulo IV Das disposições finais

Art. 27 A concessão dos benefícios previstos nesta lei não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da legislação tributária municipal.

Art. 28 O Poder Executivo poderá prestar à empresa beneficiária assessoramento nos contatos junto aos órgãos públicos federais e estaduais, objetivando viabilizar a sua rápida instalação no Município.

Art. 29 Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, proceder à devida fiscalização das atividades da empresa beneficiária, objetivando o controle dos valores a serem transferidos nos termos desta lei.

Art. 30 Os efeitos da presente lei passam a integrar o Plano Plurianual do Município e serão também consideradas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos de cada exercício, obedecidas, ainda, as disposições aplicáveis previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 31 As despesas com a execução da presente lei serão consignadas em dotação própria e específica nas leis orçamentárias anuais de cada exercício financeiro, suplementadas se necessário.

Art. 32 Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou modificação nos tributos mencionados nesta lei, os benefícios concedidos deverão ser mantidos pelos limites fixados, adequandoos aos novos critérios ou eventuais alterações introduzidas.

Art. 33 Ficam convalidados os atos praticados com base nas leis anteriores que concediam benefícios fiscais.

Art. 34 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à regulamentação e fiel observância das disposições desta lei.

Art. 35 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e, especialmente, a Lei Complementar nº 137, de 10 de novembro de 1997; a Lei Complementar nº 138, de 10 de novembro de 1997; e, a Lei Complementar nº 179, de 20 de agosto de 1999.

 

Prefeitura Municipal de Cabreúva, em 07 de fevereiro de 2.008.

CLÁUDIO ANTÔNIO GIANNINI Prefeito

Publicada na Imprensa Oficial do Município e arquivada no Setor de Expediente e Registro da Prefeitura de Cabreúva, em 07 de fevereiro de 2.008.

LUCAS GIOLLO RIVELLI Procurador do Município de Cabreúva

(Lei publicada na Imprensa Oficial do Município de Cabreúva em 25/02/2008)