Contratos de locação de bens imóveis - onde e para que fins podem ser registrados

 

(atualizado com o novo Código Civil - rev. 1– 31.03.2003)

Registro de Títulos e Documentos: para surtir efeitos em relação a terceiros
(Lei 6.015/73, art. 129, I).

Registro de Imóveis, por ato de averbação na matrícula do imóvel: para garantir o direito de preferência do locatário na venda do bem, independentemente da existência ou não de cláusula expressa neste sentido.
(Lei 6.015/73, art. 167, II, 16).

Registro de Imóveis, por ato de registro em sentido estrito na matrícula do imóvel: para tornar eficaz a obrigação do adquirente do imóvel em respeitar a locação, por prazo superior a 90 dias após eventual notificação, em caso de alienação do imóvel e desde que haja cláusula expressa neste sentido no contrato.
(Lei 6.015/73, art. 167, I, 3; CC/2002, art. 576, §1º).

Registro de Imóveis, por ato de averbação na matrícula do imóvel caucionado: no caso de outro imóvel ser dado em caução como forma de garantia do pagamento dos alugueres, com o fim de garantir que esta seja oponível perante terceiros. (Lei 8.245/91, art. 38, §1º).
(Lei 8.245/91, art. 38, §1º).

* o locador, o locatário, o fiador ou o caucionante podem solicitar tais registros, mediante requerimento expresso.