I - ESCRITURAS PÚBLICAS:

• Obrigatória para negócios imobiliários de VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO vigente no Brasil (artigo 108 da Lei 10.406/2002 - Novo Código Civil).
  A evolução histórica do Salário Mínimo pode ser obtida no site www.portalbrasil.net/salariominimo.htm
• Obrigatória, qualquer que seja o valor, em caso de aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, ou pessoa jurídica estrangeira ou com sócios estrangeiros (art. 8º da Lei Federal nº 5.709/71 e art. 3º do Decreto Federal nº 74.965/1974).

II - INSTRUMENTOS PARTICULARES:

• Contratos imobiliários (venda, doação, divisão etc) de VALOR INFERIOR A 30 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO BRASIL (artigo 108 da Lei 10.406/2002 - Novo Código Civil)
  • O limite de 30 salários mínimos deve considerar o valor venal total do imóvel (inclusive construções ainda não averbadas). E conforme decisões expressas da Justiça, deve-se considerar o valor total do imóvel, mesmo que seja alienada apenas parte ideal inferior à totalidade do imóvel.
  • A evolução histórica do Salário Mínimo pode ser obtida no site www.portalbrasil.net/salariominimo.htm
  • Muitas pessoas pedem ao cartório modelos de contratos, mas esclarecemos que não fornecemos modelos nem participamos da formalização de contratos, mas existem sites que fornecem essa orientação (http://modelos-contratos.blogspot.com, CDF entre outros). Recomendável buscar orientação de um advogado ou corretor de imóveis.
  • Assinar contratos abaixo do valor real é crime e gera multas de até 225%. Veja, neste site, a orientação sobre os perigos de assinar documentos abaixo do valor real de mercado.
• Contratos imobiliários de venda e compra ou não, DE QUALQUER VALOR, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (art. 38 da Lei Federal nº 9.514/97 conforme nova redação dada pela Lei Federal nº 11.076/2004).
  • Não fornecemos modelos nem participamos da formalização de contratos, mas existem sites que fornecem essa orientação (http://modelos-contratos.blogspot.com entre outros). Recomendável buscar orientação de um advogado ou corretor de imóveis.
• Contratos de compromisso ou cessão de compromisso de "loteamentos populares" de qualquer valor, destinados às classes de menor renda, os quais terão o efeito de venda definitiva se estiverem acompanhados de termo de quitação com firma reconhecida do loteador (art. 26, §6º da Lei nº 6.766/79 na redação dada pela Lei nº 9.785/1999 - Apelação Cível nº 216-6/8, da Comarca da Capital, Apelação Cível nº 098984-0/1, da Comarca de São Paulo, Apelações Cíveis nº 71-6/5, da Comarca de Sorocaba, e nº 100.339-0/6, da Comarca de Caraguatatuba)
  (necessário reconhecer firmas das partes e de duas testemunhas - clique aqui para acessar o roteiro e modelo de termo de quitação)
  
• Contratos imobiliários elaborados por entidades integrantes do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, de qualquer valor

Todo instrumento particular deve ser apresentado em sua via original, com todas as folhas rubricadas e firmas reconhecidas das partes, inclusive de duas testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma apenas se forem elaborados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro da Habitação.

O instrumento particular não pode ser apresentado por cópia autenticada conforme decisões expressas neste sentido do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo)

III - ATOS DE PAÍSES ESTRANGEIROS, LEGALIZADOS E TRADUZIDOS NA FORMA DA LEI

IV- TÍTULOS JUDICIAIS

• Mandados judiciais
• Formais de partilha
• Cartas de Adjudicação
• Cartas de Arrematação
• Carta de Alienação por Iniciativa Particular (CPC, art. 685-C, criada pela Lei 11.382/2006)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, dispensado o reconhecimento de firma. (incluído pela Lei nº 11.977/2009)

SITUAÇÕES ESPECIAIS:

• Transferência de imóveis para compor capital de sociedades

  A transferência de imóvel de sócios para compor o capital de sociedades pode ser feita mediante escritura pública de conferência de bens para as sociedades simples e civis, ou mediante instrumento particular registrado perante a Junta Comercial para as sociedades empresárias ou anônimas (art. 64 da Lei nº 8.934/94; artigos 98, §2º e 234 da Lei nº 6.404/76).

• Cédulas de crédito rural, industrial, comercial, bancária etc
  (previstas em leis especiais - dispensado o reconhecimento de firma)

DOCUMENTOS QUEM DEVEM SER ANEXADOS AO TÍTULO:

Juntamente com o título registrável é necessário apresentar, via de regra, os seguintes documentos:

• IMÓVEL URBANO: apresentar carnê do IPTU do exercício anual em vigor ou laudo do valor venal atualizado expedido pelo site da Prefeitura Municipal de Cabreúva no item Secretarias / Finanças
• IMÓVEL RURAL: clique aqui para conhecer o roteiro dos documentos necessários para o registro de imóveis rurais

OUTROS DOCUMENTOS QUE PODEM SER NECESSÁRIOS CONFORME O CASO

• requerimento de encaminhamento, quando o título for protocolado ou devolvido via SEDEX (clique aqui para acessar o modelo de requerimento).