Requisitos para registro de associações civis (sem fins lucrativos)

 

(atualizado com o novo Código Civil Brasileiro - rev. 12.07.12.10)

(utilize este roteiro para checar se todos os requisitos legais foram observados)

A - Requerimento de registro da associação ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
1) a denominação da associação
2) o endereço da sede da associação
3) nome e assinatura do(s) representante(s) legal(ais), dispensado o reconhecimento de firmas no requerimento
4) apresentar em pelo menos uma via
(v. modelo de requerimento no site do cartório)

B - Estatuto Social

 

 

Requisito

Fundamento legal

 

1

denominação da associação

Lei n. 6.015/73, art. 120, I
CC/2002, art. 46, I
CC/2002, art. 54,

 

2

fins da associação

Lei n. 6.015/73, art. 120, I
CC/2002, art. 46, I
CC/2002, art. 54, I

 

3

sede (endereço completo)

Lei n. 6.015/73, art. 120, I
CC/2002, art. 46, I
CC/2002, art. 54, I

 

4

fundo social, quando houver

Lei n. 6.015/73, art. 120, I
CC/2002, art. 46, I

 

5

indicação da fonte dos recursos para manutenção da associação

CC/2002, art. 54, IV

 

6

tempo de sua duração, ou disposição de que vigorará por tempo indeterminado

Lei n. 6.015/73, art. 120, I
CC/2002, art. 46, I

 

7

declarar se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais


Lei n. 6.015/73, art. 120, IV
CC/2002, art. 46, V

 

8

direitos e deveres dos associados


CC/2002, art. 54, III

 

9

os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais


CC/2002, art. 55

 

10

requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados

CC/2002, art. 54, II

 

11

a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto

CC/2002, art. 57, 1a. parte

 

12

o modo por que se administra e representa a associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente

Lei n. 6.015/73, art. 120, II

 

13A

o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos

CC/2002, art. 54, V

 

13B

a forma de gestão administrativa

CC/2002, art. 54, VII (incluído pela Lei 11.127, de 28.06.2005)

 

13C

a forma de aprovação das contas da administração

CC/2002, art. 54, VII (incluído pela Lei 11.127, de 28.06.2005)

 

14

as condições para a alteração das disposições estatutárias em geral

CC/2002, art. 54, VI

 

15

declarar se o ato constitutivo é reformável, no tocante à administração ou não, e de que modo;

Lei n. 6.015/73, art. 120, III
CC/2002, art. 46, IV

 

16

as condições de extinção da pessoa jurídica

Lei n. 6.015/73, art. 120, V
CC/2002, art. 46, VI
CC/2002, art. 54, VI

 

17

destino do patrimônio em caso de extinção

Lei n. 6.015/73, art. 120, V
CC/2002, art. 46, VI

 

18

não contrariar artigos 59 e 60 do CC/2002, no que diz respeito aos quóruns mínimos para convocação, instalação e aprovação de questões em assembléias

 

 

19

assinatura do(s) representante(s) legal(ais) na última página e sua rubrica nas demais
Obs.: geralmente apenas o presidente é o representante legal. Mas poderá o estatuto social determinar que a sociedade seja representada por outras pessoas, sozinhas ou em conjunto, que, assim, também será consideradas representantes legais da associação.

 

 

20

assinatura de um advogado, com nome completo e número de inscrição na OAB, com a sua rubrica nas demais páginas

Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 1°, §2°

 

21

não contrariar normas de ordem pública da legislação em geral e do CC/2002, especialmente nos artigos 40 a 61.

 

 

22

toda e qualquer assinatura, deverá ter o respectivo reconhecimento de firma

NSCGJ, Cap. XVIII, item 11

 

23

apresentar em duas vias originais, no mínimo

 

 

24

não pode haver outra pessoa jurídica com a mesma denominação registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Cabreúva

 

 

25

não pode haver outra pessoa jurídica com a mesma denominação que ainda esteja registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itu, o que detinha competência até 21/10/2009 para registro de pessoas jurídicas sediadas em Cabreúva.

 

 

26

Se a associação se enquadrar como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), então deverá cumprir as exigências contidas em todos os artigos da Lei Federal n° 9.790/1999.

 

C - Ata de assembléia de aprovação do estatuto social, eleição e posse da primeira diretoria
1) mandato deve estar fixado (NSCGJ, Cap. XVIII, item 11.1);
2) assinatura, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residência e domicílio do(s) representante(s) legal(ais), com firmas reconhecidas (apenas o presidente, geralmente); 
3) nomes completos, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e domicílio dos membros da diretoria (Lei n. 6.015/73, 120, VI; NSCGJ, Cap. XVIII, item 11.1; CC/2002, art. 46, inciso II); 
4) apresentar em duas vias (originais).

D - Relação dos instituidores da associação
1-a) ou constar do texto de uma das atas; 
1-b) ou apresentar em relação apartada, desde que assinada pelo representante legal da associação, com firma reconhecida e sua rubrica em todas as folhas; 
2) constar nomes completos dos instituidores, nacionalidade, estados civis, profissões (Lei n. 6.015/73, art. 120, VI);
3) constar RG, CPF, residência e domicílio dos instituidores. A lei não exige expressamente, mas é recomendável constar. tendo em vista o CC/2002, artigo 46, inciso II, que exige a sua individualização; 
4) apresentar em duas vias, no mínimo.

E - Relação das pessoas presentes na(s) assembléia(s)
1-a) ou relacionar no próprio texto da ata; 
1-b) ou apresentar documento apartado, em duas vias, que transcreva fielmente o conteúdo do livro de presenças, com a menção expressa de que seus dizeres correspondem ao conteúdo do livro (ou relação) original, assinado pelo(s) representante(s) legal(ais), com firma(s) reconhecida(s) e rubricas em todas as páginas;
2) as pessoas empossadas nos cargos devem estar presentes na respectiva assembléia;
3) apresentar em duas vias, no mínimo.

F - Cópia autenticada da cédula de identidade do representante legal da associação
* para que se verificar a maioridade civil do representante legal.

Anotações importantes sobre o novo Código Civil Brasileiro

    O Novo Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406, de 10/01/2002, publicado no Diário Oficial da União de 11/01/2002, entrará em vigor no dia 11/01/2003.

    As associações constituídas na forma da legislação anterior ao novo Código Civil, conforme o disposto no artigo 2.031, terão o prazo de um ano para regularizar-se, caso não estejam de acordo com os novos requisitos.

    Tratando-se de atos de alteração de pessoas jurídicas já registradas, o novo Código Civil deve ser observado desde logo, salvo disposição legal em contrário, conforme consta do artigo 2.033 do novo código.

    Este informativo apenas apresenta os principais requisitos exigidos para a constituição de associações civis, com base na legislação vigente e no novo Código Civil.

    O texto do novo Código Civil pode ser obtido em nosso site.

Legenda:
NSCGJ: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
CC/2002: Lei n. 10.406, de 01/01/2002 - Novo Código Civil Brasileiro.

* a reprodução deste artigo exige autorização prévia do autor.