Notificações

 

 

Valor probante da notificação extrajudicial

Notificações extrajudiciais são o instrumento jurídico para dar ciência da cientificação de alguém, com prova jurídica de pleno conhecimento do seu destinatário, inclusive quando este se recusa a assinar ou a receber o documento. Em caso de recusa, o escrevente do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, faz a leitura em voz alta e lavra uma certidão de ciência do destinatário, que substitui a sua assinatura.

 

Cuidado com e-mails ou cartas enviadas por A.R. 

A notificação extrajudicial tem valor probante mais sólido, comparado com e-mails, telefonemas ou meras cartas enviadas pelo particular com Aviso de Recebimento, pois o correio apenas dá o comprovante da entrega do envelope fechado e não do conteúdo declarado no A. R. - Aviso de Recebimento. 

As decisões da justiça têm reconhecido valor limitado às cartas com A. R. Aviso de Recebimento enviadas de uma pessoa particular para outra. Elas têm maior valor apenas em alguns casos previstos expressamente em lei ou quando remetidas por órgãos públicos. 

 

Modalidades de Notificações

Conheça melhor as modalidades de notificações e compare-as quanto ao custo e quanto à probabilidade de o destinatário ser efetivamente notificado.

1) notificação pessoal no território da Comarca de Cabreúva:
* o cartório notifica os destinatários pessoalmente, por meio de seus escreventes
* existe a possibilidade de o destinatário não ser encontrado pessoalmente após o mínimo de três tentativas.

2) notificação pessoal no território de outras Comarcas:
* o cartório encaminha as notificações para o cartório competente para a realização da notificação
* existe a possibilidade de o destinatário não ser encontrado pessoalmente após o mínimo de três tentativas.

3) notificação por carta registrada com aviso de recebimento simples:
* previsão normativa: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XIX, item 43.8.
é a modalidade mais barata e costuma ser mais bem sucedida pelo fato de poder ser entregue a qualquer pessoa no endereço indicado
* a jurisprudência brasileira tem reconhecido o valor jurídico desta modalidade de notificação, conforme o caso, ainda que se entregue a outra pessoa no endereço indicado (Decreto-lei n. 911, de 01/10/1969, que dispõe sobre a alienação fiduciária de bens móveis, art. 2º., §2º. e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 250.711-MG; RESP 167.356-SP, unânime, DJU 13.10.1998; RESP 145.706-SP, unânime, DJU 14.06.1999; RESP 149.518-GO, unãnime, DJU 28.02.2000; e RESP 267.761-MG, unânime, DJU 12.02.2001).
* o cartório somente pode enviar notificações por este sistema com expresso requerimento do interessado.
* é necessário constar o CEP do destinatário na carta notificatória.

4) notificação por carta registrada com aviso de recebimento em mão própria:
* embora nesta modalidade de notificação possa haver a dificuldade de se encontrar o destinatário pessoalmente no seu domicílio, fica garantido que a notificação não será entregue a qualquer pessoal no endereço indicado, efetuando-se apenas perante o próprio destinatário.
* previsão normativa: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XIX, item 43.8.
* o cartório somente pode enviar notificações por este sistema com expresso requerimento do interessado.
* é necessário constar o CEP do destinatário na carta notificatória.

 

 

MODELO

ATENÇÃO: Para certas notificações verifique os requisitos legais. 

A redação da notificação é de responsabilidade do interessado e não do cartório de Registro de Títulos e Documentos. Consulte sempre um advogado.

Este modelo não serve para retificação administrativa de imóvel, nem para alienação fiduciária de imóvel.

 

 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

                    Cabreúva, ........ de ....................... de ............

 

                    Ao(À) Senhor(a)

                    Nome: .......................................................................

                    Endereço: ..................................................................

                    Bairro: ......................................................................

                    Cidade: ................................................. Estado: ........

                    CEP: .........................................

 

                    Venho por meio desta notificá-lo(a) que . . .

 

 

  

 

 


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nome completo, assinatura
endereço 
recomendável identificar RG e/ou CPF
(não é necessário reconhecimento de firma)